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Controlo da constitucionalidade das decis�es judiciais na RDC
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Controlo da constitucionalidade das decis�es judiciais na RDC in Franklin, TN
Current price: $68.00
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Controlo da constitucionalidade das decis�es judiciais na RDC in Franklin, TN
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O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162° estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.
O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162° estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.
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